REsp 2216584 - DECISAO

REsp 2216584 - DECISAO

O STJ entendeu que a alteração do depoimento apenas quanto ao fornecedor da droga, sem negar a posse para consumo pessoal que já havia sido confessada e processada, não se ampara no princípio da não autoincriminação; a mudança visou beneficiar terceiro sem risco de autoincriminação, configurando falso testemunho nos termos do art. 342 do Código Penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso para cassar o acórdão e restabelecer a condenação de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Falso Testemunho, Princípio Da Não Autoincriminação, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Princípio Da Não Autoincriminação Posse De Drogas Para Consumo Pessoal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de depoimento quanto ao fornecedor da droga configura crime de falso testemunho (art. 342 CP) ou se está protegida pelo princípio da não autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a alteração do depoimento apenas quanto ao fornecedor da droga, sem negar a posse para consumo pessoal que já havia sido confessada e processada, não se ampara no princípio da não autoincriminação; a mudança visou beneficiar terceiro sem risco de autoincriminação, configurando falso testemunho nos termos do art. 342 do Código Penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso para cassar o acórdão e restabelecer a condenação de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau