CC 214149 - DECISAO

CC 214149 - DECISAO

Não havendo conexão entre os fatos que deram azo à prisão em flagrante por falso testemunho e a suposta captação ilícita de sufrágio, o entendimento jurisprudencial de que o crime de falso testemunho cometido perante a Justiça Eleitoral enseja a competência da Justiça Federal impõe a declaração de competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Montes Claros - SJ/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL DAS GARANTIAS - NÚCLEO I - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA DE MONTES CLAROS - SJ/MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Montes Claros - SJ/MG.
Legal Topics
Falso Testemunho, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conexão Entre Infrações
Direito Penal Direito Eleitoral Direito Processual Penal Competência Falso Testemunho Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Conexão Entre Infrações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL DAS GARANTIAS - NÚCLEO I - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA DE MONTES CLAROS - SJ/MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crime de falso testemunho cometido perante a Justiça Eleitoral
  2. 2 existência ou não de conexão entre o falso testemunho e a suposta captação ilícita de sufrágio
  3. 3 interesse da União na administração da Justiça Eleitoral como fundamento de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não havendo conexão entre os fatos que deram azo à prisão em flagrante por falso testemunho e a suposta captação ilícita de sufrágio, o entendimento jurisprudencial de que o crime de falso testemunho cometido perante a Justiça Eleitoral enseja a competência da Justiça Federal impõe a declaração de competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Montes Claros - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Montes Claros - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.