RHC 218614 - DECISAO

RHC 218614 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contendo indícios de materialidade e autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se justificou no caso; a análise aprofundada de provas e a avaliação do dolo não se prestam à via estreita do habeas corpus; não há fundamento legal para decretar segredo de justiça.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO CORREIA; Paciente: TALITA BARSOTTI QUERIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Falso Testemunho, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Sigilo De Justiça, Dolo, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Sigilo De Justiça Dolo Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO CORREIA

Paciente

TALITA BARSOTTI QUERIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever fatos e circunstâncias do falso testemunho
  2. 2 Se há ausência de dolo na conduta dos acusados
  3. 3 Se há indícios suficientes de autoria e materialidade para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contendo indícios de materialidade e autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se justificou no caso; a análise aprofundada de provas e a avaliação do dolo não se prestam à via estreita do habeas corpus; não há fundamento legal para decretar segredo de justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.