REsp 2048064 - DECISAO

REsp 2048064 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por entender que os dispositivos apontados (art. 342 do CP, arts. 203 e 206 do CPP) não contêm comando normativo suficiente para modificar as conclusões do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente foi testemunha compromissada, não se enquadrava nas exceções do art.206 do CPP e suas declarações falsas restaram corroboradas pelas demais provas.

Parties
Recorrente: FÁBIO ROGÉRIO FIORAVANTE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falso Testemunho, Obrigação De Depor, Suspeição De Testemunha, Preclusão Por Ausência De Comando Normativo (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Obrigação De Depor Suspeição De Testemunha Preclusão Por Ausência De Comando Normativo (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

FÁBIO ROGÉRIO FIORAVANTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Era o recorrente obrigado a depor enquanto testemunha apesar de ter sido parte em ação cível anterior?
  2. 2 É cabível a condenação por falso testemunho diante das provas constantes dos autos?
  3. 3 Os dispositivos indicados (art.342 CP, arts.203 e 206 CPP) foram violados de modo a legitimar o recurso especial?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por entender que os dispositivos apontados (art. 342 do CP, arts. 203 e 206 do CPP) não contêm comando normativo suficiente para modificar as conclusões do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente foi testemunha compromissada, não se enquadrava nas exceções do art.206 do CPP e suas declarações falsas restaram corroboradas pelas demais provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.