HC 1005532 - DECISAO

HC 1005532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não indicou a autoridade coatora sujeita à competência do STJ, inviabilizando a apreciação por este Tribunal nos termos do art. 105, I, c, da CF; além disso, o pedido constituía reiteração de matéria já apreciada (AREsp 1.775.348/SP) cuja análise demandaria reexame de questão fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 210 do RISTJ para indeferir reiterações e entendeu-se ausente ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem com base no §2 do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE DENADAI DE CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falso Testemunho, Advertência Do Art. 210 Do CPP, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Falso Testemunho Advertência Do Art. 210 Do CPP Reiteração De Pedido Competência Do STJ Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

FELIPE DENADAI DE CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de advertência do art. 210 do CPP em depoimento e sua influência na condenação por falso testemunho (art. 342 CP)
  2. 2 Competência do STJ diante da ausência de indicação da autoridade coatora e aplicação do art. 105, I, c, da CF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não indicou a autoridade coatora sujeita à competência do STJ, inviabilizando a apreciação por este Tribunal nos termos do art. 105, I, c, da CF; além disso, o pedido constituía reiteração de matéria já apreciada (AREsp 1.775.348/SP) cuja análise demandaria reexame de questão fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 210 do RISTJ para indeferir reiterações e entendeu-se ausente ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem com base no §2 do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.