REsp 1981266 - DECISAO

REsp 1981266 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não é cabível, neste recurso, o exame de eventual ofensa direta à Constituição Federal que precise de prequestionamento; ademais, não houve nulidade da intimação eletrônica conforme a Lei 11.419/2006 e a Resolução CNJ n.185/2013.

Parties
Recorrente: URIEL JOSÉ CAMPELO FILHO; Denunciante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Falso Testemunho, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Direito Processual Civil Falso Testemunho Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Eletrônica

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Parties

URIEL JOSÉ CAMPELO FILHO

Recorrente

Parquet estadual

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de provas
  2. 2 possível ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial
  3. 3 nulidade por ausência de intimação em processo eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não é cabível, neste recurso, o exame de eventual ofensa direta à Constituição Federal que precise de prequestionamento; ademais, não houve nulidade da intimação eletrônica conforme a Lei 11.419/2006 e a Resolução CNJ n.185/2013.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.