AREsp 2491403 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a tese defensiva de atipicidade fundada na não autoincriminação exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório para afastar o dolo específico de favorecer terceiro, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, eventual enfrentamento da suposta violação ao direito constitucional ao silêncio é matéria própria de recurso extraordinário ao STF, não sendo competente esta Corte para seu exame.

Parties
Agravante: JAMIR DA SILVA SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
Legal Topics
Falso Testemunho, Direito À Não Autoincriminação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Falso Testemunho Direito À Não Autoincriminação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAMIR DA SILVA SARMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de falso testemunho (art. 342, § 1º, Código Penal)
  2. 2 Incidência do direito à não autoincriminação como excludente de tipicidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese defensiva de atipicidade fundada na não autoincriminação exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório para afastar o dolo específico de favorecer terceiro, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, eventual enfrentamento da suposta violação ao direito constitucional ao silêncio é matéria própria de recurso extraordinário ao STF, não sendo competente esta Corte para seu exame.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

Orders

  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental