REsp 2111364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois o recurso especial não indicou de forma expressa o dispositivo federal supostamente violado (artigo 342 do Código Penal), defeito de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o agravo regimental não pode suprir vícios já preclusos, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIOMIR GIARETTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Pelo Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falso Testemunho, Coautoria, Fundamentação Recursal, Iura Novit Curia, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Falso Testemunho Coautoria Fundamentação Recursal Iura Novit Curia Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLAUDIOMIR GIARETTON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo legal federal (art. 342 CP)
  2. 2 alcance do princípio iura novit curia em sede de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o recurso especial não indicou de forma expressa o dispositivo federal supostamente violado (artigo 342 do Código Penal), defeito de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o agravo regimental não pode suprir vícios já preclusos, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.