REsp 2216584 - ACORDAO

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A alteração do depoimento referia-se apenas à identificação do fornecedor da droga e não implicava risco adicional de autoincriminação do prejuízo do recorrido, que já havia confessado a posse para consumo; assim, o princípio da não autoincriminação não autoriza que se pratique falso testemunho para beneficiar terceiro, de modo que a conduta se amolda ao tipo penal do art. 342 do CP e a condenação de primeiro grau deve ser restabelecida.

Parties
Agravante: RODOLFO WILLIAM SANGALLI RONCOLATTO DUCHEIN; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falso Testemunho, Princípio Da Não Autoincriminação, Proteção Contra a Autoincriminação
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Princípio Da Não Autoincriminação Proteção Contra a Autoincriminação

Case Brief

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Parties

RODOLFO WILLIAM SANGALLI RONCOLATTO DUCHEIN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do depoimento quanto ao fornecedor da droga configura o crime de falso testemunho ou está amparada pelo princípio da não autoincriminação

Ratio Decidendi

A alteração do depoimento referia-se apenas à identificação do fornecedor da droga e não implicava risco adicional de autoincriminação do prejuízo do recorrido, que já havia confessado a posse para consumo; assim, o princípio da não autoincriminação não autoriza que se pratique falso testemunho para beneficiar terceiro, de modo que a conduta se amolda ao tipo penal do art. 342 do CP e a condenação de primeiro grau deve ser restabelecida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença condenatória de primeiro grau