RHC 218614 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida demonstrou que a denúncia atende ao art. 41 do CPP, a alegação de ausência de dolo exige revolvimento de fatos e provas inviável em habeas corpus, e não houve justificativa legal para decretação de sigilo dos autos.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO CORREIA; Agravante: TALITA BARSOTTI QUERIDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falso Testemunho, Inépcia Da Denúncia, Artigo 41 Do CPP, Habeas Corpus, Sigilo Processual, Ausência De Dolo, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Inépcia Da Denúncia Artigo 41 Do CPP Habeas Corpus Sigilo Processual Ausência De Dolo +2 more

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Parties

JOSE FRANCISCO CORREIA

Agravante

TALITA BARSOTTI QUERIDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de análise da ausência de dolo na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida demonstrou que a denúncia atende ao art. 41 do CPP, a alegação de ausência de dolo exige revolvimento de fatos e provas inviável em habeas corpus, e não houve justificativa legal para decretação de sigilo dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental