HC 1034623 - DECISAO

HC 1034623 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante da natureza formal do crime de falso testemunho (dispensando o compromisso formal) e da existência de lastro probatório mínimo apontado pelo Tribunal de origem, a alegada atipicidade não se revela inequívoca de plano; além disso, a instrução está em andamento e o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual o trancamento prematuro da ação penal é incabível.

Parties
Paciente: JOSEFA CICERA NUNES FLORES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falso Testemunho, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Falso Testemunho Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta

Case Brief

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Parties

JOSEFA CICERA NUNES FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por suposta atipicidade do crime de falso testemunho
  2. 2 necessidade de compromisso formal para configuração do crime de falso testemunho
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante da natureza formal do crime de falso testemunho (dispensando o compromisso formal) e da existência de lastro probatório mínimo apontado pelo Tribunal de origem, a alegada atipicidade não se revela inequívoca de plano; além disso, a instrução está em andamento e o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual o trancamento prematuro da ação penal é incabível.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.