CC 215988 - DECISAO

CC 215988 - DECISAO

O depoimento que deu ensejo à imputação de falso testemunho foi prestado perante Juízo Estadual no âmbito de investigação por tráfico de drogas cuja competência é da Justiça Estadual; a lesão primária à administração da Justiça atingiu diretamente o Juízo de Direito estadual e não houve ofensa direta, específica e imediata a bens, serviços ou interesses da União, de modo que a competência para processamento do inquérito de falso testemunho é do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG, o suscitado.
Legal Topics
Falso Testemunho, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falso Testemunho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Inquérito Policial

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o Juízo competente para processar o crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal).
  2. 2 Determinar se a prática do falso testemunho, no contexto de inquérito policial conduzido pela Polícia Federal, atrai a competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

O depoimento que deu ensejo à imputação de falso testemunho foi prestado perante Juízo Estadual no âmbito de investigação por tráfico de drogas cuja competência é da Justiça Estadual; a lesão primária à administração da Justiça atingiu diretamente o Juízo de Direito estadual e não houve ofensa direta, específica e imediata a bens, serviços ou interesses da União, de modo que a competência para processamento do inquérito de falso testemunho é do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG, o suscitado.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG.