AREsp 3221220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a retratação ocorrida em processo diverso não afasta a punibilidade conforme entendimento da Corte, a valoração negativa da culpabilidade foi suficientemente fundamentada nos autos, a majorante do §1º do art. 342 CP foi corretamente aplicada diante da conclusão sobre finalidade de influenciar futura produção probatória, e não houve prequestionamento específico quanto ao art. 155 do CPP; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, justificando o não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FERNANDO SCHERER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falso Testemunho, Retratação, Coação Moral Irresistível, Dosimetria Da Pena, Majorante Do §1º Do Art. 342 CP, Súmulas E Óbices Processuais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Falso Testemunho Retratação Coação Moral Irresistível Dosimetria Da Pena Majorante Do §1º Do Art. 342 CP +2 more

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Parties

FERNANDO SCHERER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 coação moral irresistível (art. 22 CP)
  2. 2 eficácia da retratação no crime de falso testemunho (art. 342, § 2º CP)
  3. 3 valoração da culpabilidade pela profissão (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a retratação ocorrida em processo diverso não afasta a punibilidade conforme entendimento da Corte, a valoração negativa da culpabilidade foi suficientemente fundamentada nos autos, a majorante do §1º do art. 342 CP foi corretamente aplicada diante da conclusão sobre finalidade de influenciar futura produção probatória, e não houve prequestionamento específico quanto ao art. 155 do CPP; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, justificando o não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.