HC 624229 - DECISAO

HC 624229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca absolvição que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o crime de falso testemunho é formal e se consuma com a afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante, não exigindo aferição da potencialidade lesiva.

Parties
Paciente: JULIANO BATISTA PINTO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Falso Testemunho, Habeas Corpus, Recurso, Natureza Formal Do Crime
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Habeas Corpus Recurso Natureza Formal Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO BATISTA PINTO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 atipicidade material do falso testemunho
  3. 3 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca absolvição que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o crime de falso testemunho é formal e se consuma com a afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante, não exigindo aferição da potencialidade lesiva.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.