RHC 136811 - DECISAO

RHC 136811 - DECISAO

A decisão considerou que não houve cerceamento de defesa porque foi assegurada à defesa a possibilidade de sustentação oral por gravação de vídeo ou por sessão telepresencial, opções que a própria defesa recusou ao insistir no julgamento presencial; além disso, a pretensão do habeas corpus tornou-se prejudicada em razão da condenação do recorrente na Ação Penal n.º 1051800-67.2019.8.26.0472, de modo que o recurso restou prejudicado.

Parties
Recorrente: SANTO DONIZETTI DE PAULA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Falso Testemunho, Trancamento De Ação Penal, Sustentação Oral, Julgamento Virtual/telepresencial, Cerceamento De Defesa, Imunidade De Advogado (lei 8.906/94)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falso Testemunho Trancamento De Ação Penal Sustentação Oral Julgamento Virtual/telepresencial Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO DONIZETTI DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por negativa de sustentação oral presencial
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de sustentação oral por via telepresencial ou por gravação vídeo

Ratio Decidendi

A decisão considerou que não houve cerceamento de defesa porque foi assegurada à defesa a possibilidade de sustentação oral por gravação de vídeo ou por sessão telepresencial, opções que a própria defesa recusou ao insistir no julgamento presencial; além disso, a pretensão do habeas corpus tornou-se prejudicada em razão da condenação do recorrente na Ação Penal n.º 1051800-67.2019.8.26.0472, de modo que o recurso restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.