RHC 142111 - DECISAO

RHC 142111 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o rol de testemunhas foi apresentado na resposta à acusação elaborada pela Defensoria Pública após sua nomeação, nos termos do art. 396, §2º, do CPP, razão pela qual não há intempestividade a justificar a preclusão; por conseguinte, o indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas foi ilegal e o recurso foi provido para que o juízo de origem admita o rol apresentado.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA PINHEIRO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Falso Testemunho, Rol De Testemunhas, Preclusão, Resposta À Acusação, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falso Testemunho Rol De Testemunhas Preclusão Resposta À Acusação Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA PINHEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de intempestividade do rol de testemunhas apresentado pela defesa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 396-A do CPP à defesa apresentada pela Defensoria Pública após nomeação
  3. 3 Possibilidade de indeferimento do rol por preclusão quando a defesa é apresentada tardiamente por defensor nomeado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o rol de testemunhas foi apresentado na resposta à acusação elaborada pela Defensoria Pública após sua nomeação, nos termos do art. 396, §2º, do CPP, razão pela qual não há intempestividade a justificar a preclusão; por conseguinte, o indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas foi ilegal e o recurso foi provido para que o juízo de origem admita o rol apresentado.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá admita o rol de testemunhas indicado pela defesa na resposta à acusação no Ação Penal n. 0008482-85.2017.4.01.3100.
  • Comunicar-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ao Juízo de primeiro grau.