HC 647396 - DECISAO

HC 647396 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque a impugnação da prova demandaria reexame probatório vedado na via eleita; manteve-se a valoração negativa dos antecedentes em conformidade com o entendimento do STF sobre o art. 64, I, do CP; e reconheceu-se que a circunstância judicial negativa justificou o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: José Pedro Omena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Falso Testemunho, Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame De Provas (cognição Sumária)
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Dosimetria Da Pena Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame De Provas (cognição Sumária)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

José Pedro Omena

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes
  3. 3 ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque a impugnação da prova demandaria reexame probatório vedado na via eleita; manteve-se a valoração negativa dos antecedentes em conformidade com o entendimento do STF sobre o art. 64, I, do CP; e reconheceu-se que a circunstância judicial negativa justificou o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem (art. 34, XVIII,aeb, do RISTJ).
  • Publique-se.