RHC 135595 - DECISAO

RHC 135595 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada a manifesta ausência de justa causa; a denúncia é juridicamente idônea e apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade, e a análise da pretensão exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAIANE FERREIRA PESTANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Falso Testemunho, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Provas, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Provas In Dubio Pro Societate

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Parties

RAIANE FERREIRA PESTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para a persecução penal
  2. 2 adequação do habeas corpus para trancamento de ação penal
  3. 3 verificação da materialidade e autoria do crime (art. 342 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada a manifesta ausência de justa causa; a denúncia é juridicamente idônea e apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade, e a análise da pretensão exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.