AREsp 1839160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: AGRINALDO GOMES CAROCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falso Testemunho, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

AGRINALDO GOMES CAROCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.