RHC 119806 - DECISAO

RHC 119806 - DECISAO

Não tendo sido formulado quesito especial de falso testemunho ao Conselho de Sentença na fase do judicium causae, a resposta afirmativa a esse quesito é condição de procedibilidade da ação penal por falso testemunho ocorrida em plenário; assim, deve-se trancar a Ação Penal 0073701-27.2017.8.13.0271.

Parties
Recorrente: RONILDO RODRIGUES FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus provido.
Legal Topics
Falso Testemunho, Trancamento De Ação Penal, Quesito Especial, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Falso Testemunho Trancamento De Ação Penal Quesito Especial Condição De Procedibilidade

Case Brief

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Parties

RONILDO RODRIGUES FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formulação de quesito especial sobre falso testemunho ocorrido no Tribunal do Júri
  2. 2 caráter de condição de procedibilidade da resposta positiva ao quesito especial para ação penal por falso testemunho
  3. 3 incidência de erro material no precedente RHC 102.791/MG e impossibilidade de revisá‑lo no processo penal

Ratio Decidendi

Não tendo sido formulado quesito especial de falso testemunho ao Conselho de Sentença na fase do judicium causae, a resposta afirmativa a esse quesito é condição de procedibilidade da ação penal por falso testemunho ocorrida em plenário; assim, deve-se trancar a Ação Penal 0073701-27.2017.8.13.0271.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido.

Orders

  • Trancar a Ação Penal 0073701-27.2017.8.13.0271
  • Publique-se.