RHC 135595 - ACORDAO

RHC 135595 - ACORDAO

Havendo nos autos indícios suficientes de materialidade e autoria do crime de falso testemunho e preenchidos os requisitos mínimos da peça acusatória, não se justifica o trancamento da ação penal via agravo regimental/recurso ordinário em habeas corpus, por se tratar de medida excepcional que exige prova inequívoca; questões probatórias e de mérito demandam dilação probatória na instância ordinária, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Raiane Ferreira Pestana; Coautor: Santo Donizeti de Paula; Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falso Testemunho, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Devido Processo Legal, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Devido Processo Legal Dilação Probatória

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Parties

Raiane Ferreira Pestana

Agravante

Santo Donizeti de Paula

Coautor

Ministério Público

Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus/recurso ordinário
  2. 2 Existência de justa causa (indícios mínimos de autoria e materialidade)
  3. 3 Alegação de parcialidade do magistrado de piso e questões probatórias que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios suficientes de materialidade e autoria do crime de falso testemunho e preenchidos os requisitos mínimos da peça acusatória, não se justifica o trancamento da ação penal via agravo regimental/recurso ordinário em habeas corpus, por se tratar de medida excepcional que exige prova inequívoca; questões probatórias e de mérito demandam dilação probatória na instância ordinária, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus