REsp 1927825 - DECISAO

REsp 1927825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 385 do CPP (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ). Ademais, em caráter subsidiário, a jurisprudência do STJ admite que o juiz pode condenar mesmo diante de pedido de absolvição pelo Ministério Público, e a análise do acórdão e do conjunto probatório revela fundamentação sobre a suficiência das provas, de modo que a pretensão de rever a valoração probatória implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL PEREIRA DE ARAÚJO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falso Testemunho, Art. 342 Do Código Penal, Art. 385 Do CPP, Art. 42 Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Art. 342 Do Código Penal Art. 385 Do CPP Art. 42 Do CPP Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PEREIRA DE ARAÚJO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos artigos 42 e 385 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação pelo juiz apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 385 do CPP (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ). Ademais, em caráter subsidiário, a jurisprudência do STJ admite que o juiz pode condenar mesmo diante de pedido de absolvição pelo Ministério Público, e a análise do acórdão e do conjunto probatório revela fundamentação sobre a suficiência das provas, de modo que a pretensão de rever a valoração probatória implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.