AREsp 1835022 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, em face da repetição da irregularidade formal constatada na decisão monocrática de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANDRESSA BATISTA BIALESKI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falso Testemunho, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Falso Testemunho Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANDRESSA BATISTA BIALESKI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação de dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, em face da repetição da irregularidade formal constatada na decisão monocrática de admissibilidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental