HC 660380 - ACORDAO

HC 660380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e exaustivo exame fático-probatório reconhecendo elementos de materialidade e autoria do art. 342, §1º, CP; o falso testemunho é crime formal que independe da prestação do termo de compromisso e da influência do depoimento no processo principal; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o revolvimento de fatos via habeas corpus (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/paciente: LUCICLEIDE MARIA DE LUCENA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falso Testemunho, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Termo De Compromisso
Processo Penal Direito Penal Falso Testemunho Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Termo De Compromisso

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Parties

LUCICLEIDE MARIA DE LUCENA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 consumação do crime de falso testemunho como crime formal
  2. 2 necessidade (ou não) do termo de compromisso para configuração do falso testemunho
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e exaustivo exame fático-probatório reconhecendo elementos de materialidade e autoria do art. 342, §1º, CP; o falso testemunho é crime formal que independe da prestação do termo de compromisso e da influência do depoimento no processo principal; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o revolvimento de fatos via habeas corpus (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.