AREsp 1842397 - DECISAO

AREsp 1842397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente considerou que a denúncia descrevia fatos subsumíveis ao art. 342, §1º, do CP, autorizando a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, comprovou-se materialidade e autoria pelas provas juntadas e a alteração da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAROLINA SILVA PRADO; Agravante: IVONE DA SILVA PRADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Falso Testemunho, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Artigo 342, §1º, Do Código Penal, Artigo 383 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Artigo 342, §1º, Do Código Penal Artigo 383 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA SILVA PRADO

Agravante

IVONE DA SILVA PRADO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da correlação pela aplicação do art. 342, §1º, do CP sem previsão na denúncia
  2. 2 Existência de prova concreta da prática do crime de falso testemunho (materialidade e autoria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente considerou que a denúncia descrevia fatos subsumíveis ao art. 342, §1º, do CP, autorizando a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, comprovou-se materialidade e autoria pelas provas juntadas e a alteração da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.