AREsp 2670749 - DECISAO

AREsp 2670749 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório (decurso do tempo entre depoimentos, ausência de contradições relevantes, falta de prova de relação ou vantagem entre a acusada e os réus e testemunhos de corroboramento), concluíram pela inexistência de dolo no depoimento da acusada; a pretensão condenatória implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Veridiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falso Testemunho, Dolo, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Dolo Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Veridiane

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo no crime de falso testemunho
  2. 2 Relevância e materialidade das divergências entre depoimentos para caracterização do crime
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório (decurso do tempo entre depoimentos, ausência de contradições relevantes, falta de prova de relação ou vantagem entre a acusada e os réus e testemunhos de corroboramento), concluíram pela inexistência de dolo no depoimento da acusada; a pretensão condenatória implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.