REsp 2033826 - DECISAO

REsp 2033826 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente: DARIO DE SOUZA PANAINO; Paciente: ANDERSON DA SILVA; Paciente: EDINAURA DE FATIMA DA SILVA RIGO; Paciente: DÉBORA PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Falso Testemunho, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Testemunha Informante Vs Testemunha Compromissada, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Falso Testemunho Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Testemunha Informante Vs Testemunha Compromissada Justa Causa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DARIO DE SOUZA PANAINO

Paciente

ANDERSON DA SILVA

Paciente

EDINAURA DE FATIMA DA SILVA RIGO

Paciente

DÉBORA PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento prematuro do inquérito por habeas corpus
  2. 2 necessidade do compromisso de dizer a verdade para configuração do crime de falso testemunho
  3. 3 qualificação de informante versus testemunha e seus efeitos penais