AREsp 2290114 - DECISAO

AREsp 2290114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou materialidade e autoria do falso testemunho e a existência de dolo para dificultar a investigação.

Parties
Agravante: JOSÉ AILTON BARBOSA DA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falso Testemunho, Dolo Específico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Penal Processo Penal Falso Testemunho Dolo Específico Reexame De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AILTON BARBOSA DA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de dolo específico no crime de falso testemunho (art. 342, § 1º, CP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou materialidade e autoria do falso testemunho e a existência de dolo para dificultar a investigação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.