AREsp 2799640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância, sendo que o Tribunal a quo concluiu de forma fundamentada pela comprovação da autoria e materialidade do crime de falso testemunho.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES BRANDAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falso Testemunho, Reexame De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dolo, Coação Moral Irresistível
Penal Processual Penal Falso Testemunho Reexame De Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas Dolo Coação Moral Irresistível

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Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES BRANDAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da autoria e materialidade do crime de falso testemunho
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas diante de suposta dúvida sobre o elemento subjetivo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ conforme Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância, sendo que o Tribunal a quo concluiu de forma fundamentada pela comprovação da autoria e materialidade do crime de falso testemunho.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.