AREsp 2828612 - DECISAO

AREsp 2828612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificou-se a inexistência de omissão relativa ao art. 619 do CPP, e manteve-se a condenação por falso testemunho com base na contradição entre o relato do agravante e a confissão do condutor, reconhecendo-se a natureza formal do delito e vedando-se o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: JUNIEL ALVES DE MACEDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falso Testemunho, Erro De Tipo, Embriaguez, Prova Inquisitorial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Erro De Tipo Embriaguez Prova Inquisitorial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUNIEL ALVES DE MACEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 tipicidade do crime de falso testemunho (art. 342, §1º, CP)
  3. 3 existência de dolo vs erro de tipo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se a inexistência de omissão relativa ao art. 619 do CPP, e manteve-se a condenação por falso testemunho com base na contradição entre o relato do agravante e a confissão do condutor, reconhecendo-se a natureza formal do delito e vedando-se o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.