HC 982189 - DECISAO

DECISÃO SAMIRA BARBOSA COMOTTE alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2337142-91.2024.8.26.0000. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela prática, em tese, de crime de falso testemunho. A defesa aduz, em síntese, que a paciente foi ouvida na condição de informante e, por tal razão, não pode ser responsabilizada por falso testemunho. Discorre sobre atipicidade da conduta, falta de justa causa e ausência de potencialidade lesiva. Requer o trancamento do processo. Indeferi liminarmente a ordem (fls. 119-121) e, da decisão, a paciente, juntando documentos, formulou pedido de reconsideração (fls. 125-129). Apresentou, ainda, pedido de tutela provisória (fls. 142-145), que não foi conhecido (fl. 148). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 160-166). Decido. A Corte de origem assim decidiu (fls. 21-22): Conforme remansosa jurisprudência, também perfilhada por esta C. Câmara Criminal, o trancamento da Ação Penal pela restrita via do "habeas corpus" é medida excepcionalíssima, resguardada apenas para casos em que constatadas, inequivocamente e de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimo de autoria e de materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade (STJ, HC 585789/PE, Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 07/12/2020). Nenhuma das hipóteses permissivas, contudo, se faz presente. Os fatos que, em tese, configuram ilícito penal, foram descritos de maneira clara e minudente, trazendo o bojo do caderno investigativo provas da materialidade e suficientes indícios de autoria. É o que basta para a deflagração da ação penal. O dolo ou sua ausência, assim como a inocência da paciente, deverão ser comprovados no curso do processo, ficando resguardado ao Juízo da causa, em momento oportuno, a valoração pormenorizada das provas carreadas aos autos. Por arremate, ressalte-se ser agora inviável a discussão sobre a suposta prática do crime de falso testemunho pela paciente, ainda mais porque arrolado naqueles autos como testemunha, tendo, ainda, renunciado ao direito de permanecer em silêncio. Ademais, a análise prematura das demandas ora deduzidas inviabilizaria a fruição do princípio do contraditório, sufocando o direito da acusação de provar e desenvolver a tese delineada na peça matriz. E, da denúncia, constou o seguinte (fls. 47-51): Consta do incluso inquérito policial que, em data incerta do mês de agosto de 2018, em horário e local ignorados, SAMIRA RIBEIRO BARBOSA, qualificada a fls. 4, deu causa à instauração de inquérito policial contra Bruno Caetano Comotte, imputando-lhe crime que o sabe inocente. Consta, também, que, nas mesmas circunstâncias fáticas, SAMIRA RIBEIRO BARBOSA, qualificada a fls. 4, corrompeu e facilitou a corrução de Sabrina Barbosa Andrade, à época pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade, com ela praticando infração penal prevista no rol dos crimes hediondos. Consta, ainda, que, na data de 21 de outubro de 2020, por volta das 14h00min, Na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, nesta cidade e Comarca, SAMIRA RIBEIRO BARBOSA, qualificada a fls. 4, calou a verdade como testemunha em processo judicial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Segundo se depreende do feito, a denunciada é casada com Bruno e Sabrina sua sobrinha. SAMIRA e Bruno decidiram se separar e, sem entrar em consenso a respeito da venda do imóvel que residiam, a acusada criou um plano, segundo o qual faria com que Sabrina, sua sobrinha adolescente, mentisse a respeito de um estupro de vulnerário praticado por Bruno, o que faria com que ficasse com a casa para si. Dando início ao seu plano, SAMIRA procurou por Sabrina, à época adolescente, e lhe convenceu de dizer a seus familiares que Bruno havia lhe passado as mãos nas nádegas. Sabrina procurou sua genitora e sua avó e contou a mentira, fazendo-as acreditar que ela foi vítima de crime sexual, o que fez com que elas comparecessem ao plantão policial para registrar um boletim de ocorrência. Diante das informações apresentadas a autoridade policial deliberou por instaurar inquérito policial em face de Bruno pela prática do crime de estupro de vulnerável, crime considerado hediondo pela legislação extravagante. Durante a tramitação do inquérito policial várias diligências foram adotadas e Sabrina foi submetida a estudo psicológico, confirmando os fatos criados pela acusada. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bruno, imputando-lhe a prática do crime de estupro de vulnerável. Durante a instrução processual, SAMIRA foi arrolada como testemunha pela defesa de Bruno e, mesmo conhecendo toda a verdade, calou-se dela, prestando testemunho falso. Após a instrução, sobreveio sentença e Bruno foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável. Analisando recurso da defesa, o Tribunal de Justiça manteve a condenação proferida em 1ª Instância. Com o trânsito em julgado, a magistrada de piso expediu mandado de prisão, cumprido na data de 9 de junho de 2022, sendo Bruno recolhido à unidade prisional de Iaras/SP. Ocorre, passado algum tempo da prisão de Bruno, Sabrina revelou a seus familiares que os fatos foram criados por SAMIRA e que mentiu em proveito dela. Os familiares, então, ajuizaram revisão criminal que, julgada procedente, culminou com a expedição de alvará de soltura clausulado em favor de Bruno, cumprido na data de 13 de junho de 2023. Como se vê, o Ministério Público menciona a prova da existência do crime e indícios de sua autoria. Segundo a acusação, em razão do suposto falso testemunho, o ex-companheiro da paciente foi acusado e condenado por estupro de vulnerável e permaneceu preso por mais de um ano. Assim, ao menos considerando os limites de cognição possíveis no habeas corpus, está preenchida a justa causa necessária ao exercício da ação penal. Com efeito, o entendimento firmado no acórdão está em harmonia com a orientação desta Corte, no sentido de que o trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, ictu oculi, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade" (AgRg no RHC n. 205.319/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024), o que, aqui, não se verifica. Além disso, como já decidiu este Tribunal Superior, o falso testemunho (art. 342, § 1º, do Código Penal) é crime formal, cuja consumação ocorre com a afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante, e prescinde do compromisso, do grau de influência no convencimento do julgador e do devido aferimento de vantagem ilícita. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.905.647/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023 e RHC n. 150.509/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA