RHC 226395 - DECISAO

RHC 226395 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia apresentou indícios mínimos suficientes, as interceptações telefônicas foram autorizadas e fundamentadas com base em elementos probatórios e necessidade investigativa, a comunicação advogado-cliente interceptada fortuitamente não implica nulidade automática do sigilo profissional quando há suspeita de prática delitiva, e não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia que invalidasse as provas.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS VENÂNCIO; Denunciante: Ministério Público estadual; Corréu: Edson Serpa Dangui; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Falso Testemunho, Interceptação Telefônica, Sigilo Profissional Advogado Cliente, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

JOÃO CARLOS VENÂNCIO

Recorrente

Ministério Público estadual

Denunciante

Edson Serpa Dangui

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por suposta ausência de individualização da conduta
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação ou alternativa de prova
  3. 3 violação do sigilo profissional entre advogado e cliente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia apresentou indícios mínimos suficientes, as interceptações telefônicas foram autorizadas e fundamentadas com base em elementos probatórios e necessidade investigativa, a comunicação advogado-cliente interceptada fortuitamente não implica nulidade automática do sigilo profissional quando há suspeita de prática delitiva, e não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia que invalidasse as provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.