RHC 226395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi considerada apta por descrever indícios suficientes, a interceptação telefônica foi autorizada com fundamentação idônea e revelou descoberta fortuita de diálogo entre interceptado e advogado, o sigilo profissional não é absoluto quando o advogado é suspeito, e as alegações relativas à atipicidade da conduta e à cadeia de custódia não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS VENÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falso Testemunho, Inépcia Da Denúncia, Quebra Do Sigilo Telefônico, Sigilo Profissional, Descoberta Fortuita, Cadeia De Custódia, Atipicidade Da Conduta, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Inépcia Da Denúncia Quebra Do Sigilo Telefônico Sigilo Profissional Descoberta Fortuita Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

JOÃO CARLOS VENÂNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não individualizar condutas
  2. 2 Se a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada e indispensável
  3. 3 Se houve violação do sigilo profissional por captura fortuita de conversa advogado-cliente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi considerada apta por descrever indícios suficientes, a interceptação telefônica foi autorizada com fundamentação idônea e revelou descoberta fortuita de diálogo entre interceptado e advogado, o sigilo profissional não é absoluto quando o advogado é suspeito, e as alegações relativas à atipicidade da conduta e à cadeia de custódia não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que rejeitou os embargos e confirmou a denegação do habeas corpus