AREsp 2501888 - DECISAO

AREsp 2501888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por impugnar corretamente a decisão agravada, e manteve-se a decisão do Tribunal de origem que condenou por falso testemunho, por entender que o crime é formal e se configura pela potencialidade lesiva da declaração (art. 342, §1º, CP), não sendo possível, em recurso especial, revolver matéria fático-probatória para absolver; manteve-se o regime semiaberto em razão da consideração de antecedentes na dosimetria (art. 33, §2º, alínea "c", CP), sendo necessário motivação concreta para regime mais gravoso.

Parties
Agravante: ALAN GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento Nessa Parte)
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falso Testemunho (art. 342, § 1º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Fixação De Regime De Cumprimento De Pena (súmula 440/stj; Súmulas 718 E 719/stf)
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho (art. 342, § 1º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Fixação De Regime De Cumprimento De Pena (súmula 440/stj; Súmulas 718 E 719/stf)

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Parties

ALAN GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por falso testemunho quando não houve prejuízo efetivo à administração da justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Fixação do regime de cumprimento de pena e necessidade de motivação concreta para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por impugnar corretamente a decisão agravada, e manteve-se a decisão do Tribunal de origem que condenou por falso testemunho, por entender que o crime é formal e se configura pela potencialidade lesiva da declaração (art. 342, §1º, CP), não sendo possível, em recurso especial, revolver matéria fático-probatória para absolver; manteve-se o regime semiaberto em razão da consideração de antecedentes na dosimetria (art. 33, §2º, alínea "c", CP), sendo necessário motivação concreta para regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.