AREsp 2575290 - DECISAO

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Havendo exercício do direito à não autoincriminação (direito ao silêncio) pelos recorrentes ao depor como testemunhas, suas declarações não configuram o crime de falso testemunho, de modo que, aplicando-se o princípio nemo tenetur se detegere e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, deve ser reconhecida a atipicidade e determinada a absolvição dos réus do crime previsto no art. 342, §1º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MARIANE MARTINS; Recorrente: ALEXANDRE CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Para Absolvição
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição de MARIANE MARTINS e ALEXANDRE CORDEIRO do crime previsto no art. 342, §1º, do Código Penal.
Legal Topics
Falso Testemunho (art. 342, §1º, Cp), Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur / Art. 186, Cpp), Não Autoincriminação, Atipicidade Do Falso Testemunho, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Falso Testemunho (art. 342, §1º, Cp) Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur / Art. 186, Cpp) Não Autoincriminação Atipicidade Do Falso Testemunho Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

MARIANE MARTINS

Recorrente

ALEXANDRE CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Para Absolvição

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento implícito do art. 186 do CPP
  2. 2 se o exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação afasta a tipicidade do crime de falso testemunho
  3. 3 incidência de majorante prevista no art. 342, §1º, do CP

Ratio Decidendi

Havendo exercício do direito à não autoincriminação (direito ao silêncio) pelos recorrentes ao depor como testemunhas, suas declarações não configuram o crime de falso testemunho, de modo que, aplicando-se o princípio nemo tenetur se detegere e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, deve ser reconhecida a atipicidade e determinada a absolvição dos réus do crime previsto no art. 342, §1º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição de MARIANE MARTINS e ALEXANDRE CORDEIRO do crime previsto no art. 342, §1º, do Código Penal.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial