AREsp 2854298 - DECISAO

AREsp 2854298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a alegação de insuficiência probatória/ausência de dolo específico seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o crime de falso testemunho é formal e se consuma com a afirmação falsa, independentemente de sua influência no resultado do processo originário.

Parties
Agravante: FELIPE DE MOURA CARDOSO; Agravante: JOSE CARLOS DO MONTE PONTES; Agravante: JEFFERSON ROCHA DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falso Testemunho (art. 342, §1º, Cp), Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Art. 105, III, CF, Art. 932, CPC, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho (art. 342, §1º, Cp) Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 386, Vii, CPP Art. 105, Iii, CF Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

FELIPE DE MOURA CARDOSO

Agravante

JOSE CARLOS DO MONTE PONTES

Agravante

JEFFERSON ROCHA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas e falta de demonstração de dolo específico
  2. 2 se a análise exigida implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 natureza formal do crime de falso testemunho e momento de consumação do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a alegação de insuficiência probatória/ausência de dolo específico seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o crime de falso testemunho é formal e se consuma com a afirmação falsa, independentemente de sua influência no resultado do processo originário.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.