HC 606205 - DECISAO

HC 606205 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; questões de suspeição não foram debatidas nas instâncias ordinárias, o que impede análise nesta Corte por supressão de instância; a emendatio libelli é possível conforme art. 383 do CPP quando os fatos da denúncia comportam nova definição jurídica, não havendo nulidade na aplicação do §1º do art. 342 do CP; e a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231), razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ADRIANE COMIN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, 'a', Do Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Falso Testemunho (art. 342 Cp), Emendatio Libelli, Suspeição E Impedimento Do Juiz, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falso Testemunho (art. 342 Cp) Emendatio Libelli Suspeição E Impedimento Do Juiz Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ADRIANE COMIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, 'a', Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Imparcialidade do magistrado (suspeição/impedimento)
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do §1º do art. 342 do CP
  3. 3 Possibilidade de emendatio libelli (art. 383 CPP)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; questões de suspeição não foram debatidas nas instâncias ordinárias, o que impede análise nesta Corte por supressão de instância; a emendatio libelli é possível conforme art. 383 do CPP quando os fatos da denúncia comportam nova definição jurídica, não havendo nulidade na aplicação do §1º do art. 342 do CP; e a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231), razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração