AREsp 2844614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por dois motivos centrais: (i) o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria do falso testemunho com base em prova emprestada e demais elementos probatórios, cuja reanálise exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) a dosimetria da pena e a fixação do regime prisional cerrado estão dentro da discricionariedade judicial e foram devidamente fundamentadas em elementos concretos (maus antecedentes e reincidência).

Parties
Agravante/apelante: Fabiano Alves Taguchi; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Falso Testemunho (art. 342 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Prova Emprestada
Penal Processo Penal Falso Testemunho (art. 342 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7/stj Prova Emprestada

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Parties

Fabiano Alves Taguchi

Agravante/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e autoria do crime de falso testemunho (art. 342, caput, CP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e fundamentação da exasperação por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por dois motivos centrais: (i) o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria do falso testemunho com base em prova emprestada e demais elementos probatórios, cuja reanálise exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) a dosimetria da pena e a fixação do regime prisional cerrado estão dentro da discricionariedade judicial e foram devidamente fundamentadas em elementos concretos (maus antecedentes e reincidência).