AREsp 2573020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar a decisão do Tribunal a quo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo a fundamentação do Tribunal de origem hígida e idônea para a absolvição com...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falso Testemunho (art. 342 Do Código Penal), Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Aos Tribunais Superiores Falso Testemunho (art. 342 Do Código Penal) Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Princípio Do in Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Compatibilidade da absolvição fundamentada no in dubio pro reo com o acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar a decisão do Tribunal a quo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo a fundamentação do Tribunal de origem hígida e idônea para a absolvição com base no in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.