REsp 2222515 - DECISAO

REsp 2222515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer que o recorrente deveria ter sido ouvido como investigado e, assim, afastar a condenação por falso testemunho implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; não se demonstrou nulidade ou ocorrência de...

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Parties
Recorrente: FELIPE PAIVA CARDOSO; Corréu: ROMARIO SOUSA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Falso Testemunho (art. 346 Do Cpm), Falsidade Ideológica, Abandono De Posto, Qualidade De Testemunha Versus Investigado, Atipicidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Processual Civil Falso Testemunho (art. 346 Do Cpm) Falsidade Ideológica Abandono De Posto Qualidade De Testemunha Versus Investigado Atipicidade +2 more

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Parties

FELIPE PAIVA CARDOSO

Recorrente

ROMARIO SOUSA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o ora recorrente, ouvido na qualidade de testemunha, deveria ter sido ouvido como investigado
  2. 2 Se houve prática típica do crime de falso testemunho (art. 346 do CPM)
  3. 3 Se é possível reformar decisão de mérito sem revolver provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer que o recorrente deveria ter sido ouvido como investigado e, assim, afastar a condenação por falso testemunho implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; não se demonstrou nulidade ou ocorrência de fatos investigatórios (como buscas ou quebras de sigilo) que justificassem tratar o depoimento como inválido, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.