AREsp 2721624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento decisório relativo à existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) não foi impugnado nas razões do recurso especial, caracterizando ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO RODRIGO DA SILVA MELO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falso Testemunho Majorado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44, § 3º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processo Penal Falso Testemunho Majorado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44, § 3º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf +1 more

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Parties

SERGIO RODRIGO DA SILVA MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se preenchidos os requisitos do art. 44, § 3º, do Código Penal para substituir pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 se a ausência de impugnação à circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento decisório relativo à existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) não foi impugnado nas razões do recurso especial, caracterizando ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.