REsp 1960269 - DECISAO

REsp 1960269 - DECISAO

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência dominante, o Tribunal entendeu que a demora da Administração em realizar a perícia oficial cria legítima expectativa a ser protegida, de modo que o período entre o atestado médico particular e a perícia não pode ser tratado como mera falta compensável; a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação, e, nos termos dos arts.85, §§2 e 11 do CPC/2015, revelou-se de rigor a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados; não havendo omissão prequestionada, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Ao Serviço, Licença Para Tratamento De Saúde, Perícia Médica Por Junta, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Confiança Legítima / Justa Expectativa, Compensação De Faltas
Administrativo Processual Civil Falta Ao Serviço Licença Para Tratamento De Saúde Perícia Médica Por Junta Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o período entre apresentação de atestado particular e realização de perícia por junta médica deve ser considerado efetivo exercício ou geraria faltas compensáveis
  2. 2 incidência do art.44, parágrafo único, da Lei 8.112/90 quanto à compensação de faltas
  3. 3 base de cálculo e possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85 do CPC/2015 e §11

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência dominante, o Tribunal entendeu que a demora da Administração em realizar a perícia oficial cria legítima expectativa a ser protegida, de modo que o período entre o atestado médico particular e a perícia não pode ser tratado como mera falta compensável; a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação, e, nos termos dos arts.85, §§2 e 11 do CPC/2015, revelou-se de rigor a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados; não havendo omissão prequestionada, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • De rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.