REsp 2032371 - DECISAO

REsp 2032371 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco não enfrentou a questão referente ao art. 2º, XIV, da Lei 11.445/2007, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial; a omissão deveria ter sido suscitada em embargos de declaração e, se mantida, impugnada por nulidade do julgamento com base no art. 1.022 do CPC. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: MUNICIPIO DE ARARIPINA; Réu: CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falta De Abastecimento De Água, Prequestionamento, Omissão Do Acórdão, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saneamento Falta De Abastecimento De Água Prequestionamento Omissão Do Acórdão Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

MUNICIPIO DE ARARIPINA

Réu

CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA - ME

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 2º, XIV, da Lei 11.445/2007
  2. 2 Responsabilidade civil por ausência de abastecimento de água
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco não enfrentou a questão referente ao art. 2º, XIV, da Lei 11.445/2007, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial; a omissão deveria ter sido suscitada em embargos de declaração e, se mantida, impugnada por nulidade do julgamento com base no art. 1.022 do CPC. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.