HC 1005380 - DECISAO

HC 1005380 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia do acórdão tido como violado nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: ANDRÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Falta De Cópia Do Acórdão, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Falta De Cópia Do Acórdão Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão acostado à inicial
  2. 2 falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia do acórdão tido como violado nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.