HC 674475 - ACORDAO

HC 674475 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque o paciente esteve assistido por advogada em todos os atos processuais, houve resposta à acusação e opção estratégica por manifestação apenas nas alegações finais; a atuação do patrono anterior foi compatível com a autonomia conferida pela Lei n. 8.906/1994; não se demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência da defesa, nos termos da Súmula 523/STF e do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: Joao Paulo Lourenco da Conceicao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Falta De Defesa, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Súmula 523/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Falta De Defesa Nulidade Processual Prejuízo Processual Súmula 523/stf

Case Brief

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Parties

Joao Paulo Lourenco da Conceicao

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência ou deficiência de defesa técnica capaz de acarretar nulidade
  2. 2 Se o prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa foi demonstrado de modo efetivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 523/STF e do art. 563 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente esteve assistido por advogada em todos os atos processuais, houve resposta à acusação e opção estratégica por manifestação apenas nas alegações finais; a atuação do patrono anterior foi compatível com a autonomia conferida pela Lei n. 8.906/1994; não se demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência da defesa, nos termos da Súmula 523/STF e do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Indeferir o pedido liminar