AREsp 2848770 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e objetivo as questões essenciais (afastando violação aos arts. 489 e 1.010 do CPC); as alegações de decisão surpresa dependeriam de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; na fase de conhecimento a sucessão do cessionário depende da anuência da parte contrária conforme art. 109, § 1º, do CPC e Súmula 83 do STJ; e pedido baseado em suposta violação à Súmula 98 é inadmissível por aplicação da Súmula 518 do STJ.

Parties
Agravante: B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falta De Dialeticidade, Decisão Surpresa, Cessão De Crédito, Sucessão Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Falta De Dialeticidade Decisão Surpresa Cessão De Crédito Sucessão Processual Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC quanto ao não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade
  2. 2 Afronta ao art. 489, IV, do CPC por suposta falta de fundamentação
  3. 3 Decisão surpresa à luz dos arts. 9 e 10 do CPC no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e objetivo as questões essenciais (afastando violação aos arts. 489 e 1.010 do CPC); as alegações de decisão surpresa dependeriam de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; na fase de conhecimento a sucessão do cessionário depende da anuência da parte contrária conforme art. 109, § 1º, do CPC e Súmula 83 do STJ; e pedido baseado em suposta violação à Súmula 98 é inadmissível por aplicação da Súmula 518 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.