AREsp 2737930 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reproduzir as razões do agravo em recurso especial sem impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da...

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Parties
Agravante: KLEBER MARIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falta De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso, Cotejo Analítico, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 283/stf)
Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Falta De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Cotejo Analítico Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 283/stf)

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Parties

KLEBER MARIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ, Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reproduzir as razões do agravo em recurso especial sem impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.