AREsp 2937989 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos de mérito, de modo que se aplica o óbice da Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento fundada na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GASTALDELLO DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falta De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Falta De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GASTALDELLO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos de mérito, de modo que se aplica o óbice da Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento fundada na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.