HC 926143 - DECISAO

A ausência do acórdão indicado como ato coator constitui deficiência de instrução do habeas corpus e justifica a manutenção do indeferimento liminar.

Parties: Paciente: PACIENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome: Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
Legal Topics: Falta De Documentação, Indeferimento Liminar, Reconsideração

Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta De Documentação Indeferimento Liminar Reconsideração

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Parties

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 ausência do acórdão apontado como ato coator
2 deficiente instrução do habeas corpus
3 pedido de reconsideração negado

Ratio Decidendi

A ausência do acórdão indicado como ato coator constitui deficiência de instrução do habeas corpus e justifica a manutenção do indeferimento liminar.

Court Disposition

Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.