RHC 217179 - DECISAO

RHC 217179 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o impetrante não juntou as cópias integrais das decisões da autoridade coatora e do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, faltando elementos documentais necessários para a compreensão do caso e para o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDVALDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Falta De Documentos
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Falta De Documentação, Reconsideração, Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Falta De Documentação Reconsideração Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

EDVALDO CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Falta De Documentos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral das decisões da autoridade coatora e do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  2. 2 Impossibilidade de exame do habeas corpus por falta de elementos documentais essenciais

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o impetrante não juntou as cópias integrais das decisões da autoridade coatora e do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, faltando elementos documentais necessários para a compreensão do caso e para o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.